O termo Multa NIC faz parte do dia a dia de empreendedores e gestores. NIC tem o significado de Não Indicação do Condutor. Ou seja, são multas aplicadas a pessoas jurídicas que não identificam o condutor do carro.
Você sabia que antes de existir a Multa NIC as empresas arcavam com toda a responsabilidade da infração? A multa era destinada à empresa (pessoa jurídica), que realizava o pagamento da multa sem a obrigatoriedade de identificar quem estava na direção.
Desde a criação da Multa NIC, passou a ser facultativa a identificação do condutor por parte da empresa para que sejam aplicados os pontos na CNH do motorista, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o CTB.
A Multa NIC tem o objetivo de estimular as empresas a identificarem os motoristas infratores, reduzindo consequentemente a impunidade e a insegurança no nosso trânsito. Já imaginou como era antigamente? O motorista da empresa dirigia, fazia diversas infrações com o carro adesivado pela empresa e depois ficava sem nenhuma responsabilidade pela transgressão das leis de trânsito.
Pois bem. É importante lembrar ainda que o valor da multa NIC dependia de um cálculo específico pelos últimos 12 meses. Porém, a partir de abril de 2022, essa matemática muda. A nova regra é a seguinte: a Multa NIC é fixada em duas vezes do valor da multa obrigatória, independentemente do número de vezes que a mesma infração tenha sido cometida. Não haverá mais multiplicação pelo número de infrações iguais nos últimos 12 meses. O valor será o dobro da multa originária (Lei No14.229/2021).
Detalhe importante: só entram nesse cálculo as infrações nas quais não houve a identificação do condutor por parte da empresa.
Mas é possível recorrer da multa pela minha empresa? Sim e através de três etapas: defesa prévia, recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) e recorrer junto ao Conselho Estadual de trânsito (CETRAN).
Detalhes do NIC são complicados? Lembrando que ao terceirizar a frota de veículos da sua empresa, toda a burocracia fica com a Brasfrotas em atendimento personalizado e diferenciado. Seguimos acompanhando as últimas notícias sobre carros e transportes.
Muito obrigado pela atenção. E até a próxima!
Brasfrotas Soluções inteligentes.
